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Governo estuda alternativa ao Refis da micro e pequena empresa

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Governo estuda alternativa ao Refis da micro e pequena empresa

Após projeto parlamentar e Medida Provisória inviabilizados por questões técnicas, espera-se uma terceira possibilidade para empresas menores ficarem em dia com o Fisco 

O parcelamento de dívidas tributárias das MPE, grande parte delas com sérios problemas de caixa em razão da pandemia, malogrou nas duas primeiras tentativas, uma originada no Congresso Nacional e outra no Palácio da Alvorada.

Agora, a esperança de que esses negócios sejam beneficiados em cerca de R$ 20 bi, valor calculado para o acerto dos débitos pendentes nessa fatia do mercado empreendedor, fica por conta de um terceiro caminho, que o governo garante estar estudando em caráter intensivo.

No caso do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, o veto da presidência da República se deveu à inexistência de fonte para compensar a renúncia fiscal a ser oferecida, o que esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já a hipótese de uma MP encaminhada pelo governo caiu por terra, tendo em vista a exigência de que assuntos relativos ao Simples Nacional, regime ao qual pertence a maioria da MPE, só podem ser tratados via projetos aprovados pelos deputados e senadores.

As possibilidades cogitadas no momento incluem aumento do alcance do Programa de Retomada Fiscal, criado pela Lei do Contribuinte Legal para débitos já inscritos na Dívida Ativa da União; e lançamento, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de um novo edital de transação tributária nos moldes do Refis.


Fonte: Estadão Conteúdo 

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