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Governo anuncia opções ao Refis para pequenos negócios

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Governo anuncia opções ao Refis para pequenos negócios

No lugar do projeto do Senado que a Presidência da República vetou, o 1,8 milhão de CNPJs devedores ao Simples Nacional ganham novas possibilidades para quitar estes impostos 

As empresas podem ser pequenas, mas o montante de suas dívidas impressiona: R$ 137,2 bilhões hoje inscritos na Dívida Ativa da União, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

É justamente sobre este universo considerável de recursos a retornar - pelo menos parcialmente - aos cofres públicos, que se concentram as novidades publicadas no Diário Oficial da União de ontem.

Trata-se do Programa de Regularização do Simples Nacional, destinado a Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que deixaram de pagar em dia o Documento de Arrecadação do Simples (DAS), em virtude da pandemia.

Agora, elas poderão pagar 1% do total devido em até 8 meses e o restante em até 137 (11 anos e 5 meses), com desconto de até 100% sobre multas e demais encargos, e de no máximo 70% em relação ao total da dívida, com parcela mínima a partir de R$25.

Uma segunda possibilidade, no caso de dívida inscrita até 31 de dezembro, é a Transição do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, ao alcance de quem deva até 60 salários mínimos (72.720 reais), com parcelas também a partir de R$25.

No Refis para as MPE recém-vetado em Brasília, o parcelamento seria de 180 meses (15 anos), com entrada entre 1% e 12,5% do total devido, e descontos vinculados às respectivas quedas de faturamento durante a crise, com as prestações oscilando entre R$50,00 e R$300,00.


Fonte: Exame 

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