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Comissão da Câmara dos Deputados aprova linha especial de crédito consignado

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Comissão da Câmara dos Deputados aprova linha especial de crédito consignado

Limite de crédito a servidores é de até R$ 20 mil. Medida valerá durante a pandemia

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprova proposta de linha especial de crédito consignado com limite de até R$ 20 mil a servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas.

O texto prevê que as instituições financeiras ofereçam obrigatoriamente limite de crédito em até 12 meses após o fim da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de Covid-19.

Os consumidores que optarem pelo empréstimo terão uma carência de até quatro meses (120 dias) para o pagamento da primeira parcela. A taxa efetiva deve ser de até 2,50% ao ano.

"Os textos oferecem uma proteção justa a esse público e sem desequilíbrios para o sistema bancário", disse o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), relator da Comissão.

O Projeto de Lei 4732/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), inicialmente previa a concessão do crédito especial apenas durante a vigência do decreto de calamidade pública, porém esse foi encerrado no final de 2020. Assim, o relator recomentou também a aprovação do PL 4962/20, como acréscimo a PL 4732, na forma de substitutivo.

O relator também aprovou a redução do limite da taxa de juros para a modalidade de empréstimo, saindo dos 5% para 2,50%, acatando a sugestão no texto do PL 4962.

"A menor taxa de juros, de 2,5% ao ano, é certamente a que oferece mais proteção a aposentados e pensionistas", disse Barbosa.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 


Com informações da Agência Câmara de Notícias

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