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Indefinição sobre “mínimo existencial” preocupa setor de crédito

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Indefinição sobre “mínimo existencial” preocupa setor de crédito

Gatilho a partir do qual alguém poderá ter suas dívidas renegociadas em massa, com a intervenção da Justiça, permanece em aberto e já motiva inquietação 

Filosoficamente, chega a ser improvável que alguém considere inoportuna ou imprópria uma Lei como a 14.181/2021, que em 1º de julho último instituiu nacionalmente a possibilidade de brasileiros na situação de superendividamento contarem com o auxílio do sistema judiciário para amenizar tal situação.

A ideia é permitir a manutenção da dignidade humana, de tal forma que reiniciar o pagamento de dívidas em atraso não comprometa necessidades fundamentais do devedor, bem como de todos que dele dependam.

Tudo muito razoável, sem dúvida, principalmente num país como o nosso, onde 74,6% das pessoas estão inadimplentes, segundo números da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Mais compreensível ainda, quando indicadores como o do último Relatório Focus cogitam inflação e taxa Selic na casa dos 10% no fechamento do ano, cenário propício para complicar mais ainda a vida de quem já não consegue mais honrar todos os compromissos mensais.

O problema, porém, é a subjetividade existente no termo "mínimo existencial", que ainda carece de regulamentação formal, mas nitidamente foi empregado na lei para evitar que alguém deixe de se alimentar, por exemplo, para quitar suas dívidas do mês.

Especialistas do mercado defendem que tal definição ocorra em velocidade compatível com a urgência da questão e de todos os estragos causados pelo superendividamento, não apenas às suas vítimas diretas, como também aos demais atores do mercado.

Uma economia como a nossa, que precisa tanto se recuperar, não pode se dar ao luxo de ter uma parcela tão grande de seus consumidores literalmente fora de combate, ou seja, impossibilitados de comprar a prazo, muitas vezes até adoecidos, face às sequelas psicológicas frequentemente associadas a dificuldades financeiras.

Para se ter uma ideia, estudo realizado pela Ordem dos Economistas do Brasil (OEB), em conjunto com o Instituto do Capitalismo Humanista, a nova legislação, quando estiver eliminado seu grande ponto de interrogação atual, poderá injetar mais de R$ 350 bilhões na economia do país, sem a necessidade de um centavo sequer em novos gastos públicos.

Mas a questão a ser resolvida chega a ser mais complexa do que possa parecer. Após simular diferentes cenários em torno do assunto, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) concluiu que dependendo do critério escolhido para balizar o "mínimo existencial", a redução na oferta de crédito pode variar de R$ 250 bilhões a R$ 1 trilhão.

Motivo: quanto maior for o balizador deste novo índice, menor tende a ser a disponibilidade de empréstimos e financiamentos nas instituições financeiras, sobretudo para os clientes de renda mais baixa, o que – ao invés de minimizar – pode acabar agravando a situação dos grandes endividados.

Vale lembrar que um terço do spread bancário (diferença entre a taxa que as instituições financeiras pagam pela captação e a que cobram em suas operações de crédito) se deve, justamente, à inadimplência que agora se pretende atenuar.

Portanto, está nas mãos do legislador uma "chavinha" que, dependendo da direção em que seja virada, pode reduzir ou então aumentar mais ainda um problema que o Instituto de Defesa de Consumidor (Idec) já estima afetar algo em torno de 30 milhões de brasileiros, sem falar no número igualmente expressivo de empresas que, certamente, está vendendo bem menos do que poderia em função disto. 

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