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Recuperação Extrajudicial: o que é?

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Recuperação Extrajudicial: o que é?

Pouco conhecido, o procedimento tende a ganhar força com a recente Reforma da Lei de Recuperação de Empresas  

No antigo Decreto 7661/1945, que regulava, até 2005, a concordata e a falência, quando uma empresa chamava seus credores para renegociar, presumia-se que estava insolvente. Ou seja, era um caso de falência, e o juiz estava autorizado a decretá-la.

Desde 2005, renegociar coletivamente dívidas não só deixou de ser considerado como um prenúncio de morte (falência), mas também se tornou uma alternativa com vantagens e tomou a forma de recuperação extrajudicial.

Mas o que é recuperação extrajudicial? Trata-se da negociação coletiva, na qual o devedor apresenta a seus credores um plano de pagamento (com prazo e condições livremente negociados, com alongamento, descontos, carência, etc.). Havendo concordância da maioria, o plano é levado a juízo e, uma vez homologado, os credores dissidentes (que não concordaram) estão sujeitos às condições aprovadas pelos demais. Se todos estiverem de acordo (consenso), sequer é necessária a homologação judicial.

A partir de 2021, há mudanças que tornam a recuperação extrajudicial ainda mais atrativa para superar a crise, com destaque para: inclusão dos créditos trabalhistas no escopo do plano; maior amplitude negocial do que a recuperação judicial, no caso de produtor rural; irrevogabilidade dos atos praticados no plano, o que confere segurança jurídica aos envolvidos, principalmente terceiros de boa-fé; diminuição de quórum de aprovação, que já foi de 60% (hoje, mais de 50%); possibilidade de suspensão das execuções das dívidas abrangidas pelo plano, inclusive com 33% de adesão, pelo prazo de 90 dias; entre outras mudanças.

Essas alterações vieram para aprimorar uma alternativa que já tinha inúmeras vantagens em relação à recuperação judicial: mais simplicidade; menor abalo de reputação; menos custo; ausência de intervenção no dia a dia da empresa devedora; impossibilidade de decretação de falência; e mais.

Mas, se a recuperação extrajudicial é tão melhor, por que ela ainda é rara? Simples: ela exige disponibilidade para negociar, e essa não é a cultura brasileira. É comum a empresa buscar ajuda quando já está precisando do Poder Judiciário para protegê-la dos credores porque o relacionamento já passou do ponto. Do outro lado, são poucos os profissionais que atuam com o instrumento, o que torna o caminho da recuperação judicial mais corriqueiro.

Por isso, um grande desafio para aplicação da recuperação extrajudicial é sair do modo "procrastinação e litígio", e partir para "preditividade e cooperação". Tanto de parte do empresário, que precisa agir mais cedo e mais rápido; quanto dos assessores jurídicos, convidados a pensar fora da caixa. O caminho é longo. O momento é oportuno: a desjudicialização da crise (esforço no qual a recuperação extrajudicial é peça-chave) está na ordem do dia de quem atua na área. À evolução!

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