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LGPD: aplicação consciente e segura é a melhor opção

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LGPD: aplicação consciente e segura é a melhor opção

Empresas devem se atentar ao regramento, sob pena de multas e outras consequências.

 Ainda com pouca divulgação, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados está mudando a atuação das empresas, que agora devem observar com máxima cautela o regramento, sob pena de multas e outras consequências.

Mas a LGPD traz alguns termos ainda desconhecidos, tais como "tratamento de dados", "dados sensíveis" e tantos outros, o que, num primeiro momento, assusta um pouco o empresário, somando-se as já referidas multas e ações pesadas.

Bom, podemos optar pelo medo ou pelo convencimento.

A regra é por demais simples, todos sabemos do Contract Lifecycle Management (CLM) ou gestão do ciclo de vida de um contrato, considerando que todos tem início, vida útil e o seu encerramento.

Assim, temos o chamado "tratamento de dados", que é o manuseio dos dados chamados de "dados pessoais", que é exatamente o processo de coleta, retenção, processamento e eliminação após o encerramento da relação com o nosso cliente.

Cada etapa é extremamente importante, e o objetivo é salvaguardar o sigilo dos dados, protegendo-os dos agentes externos e internos.

Pense na sua empresa: como seria o impacto no mercado se houvesse um vazamento de informações dos seus cedentes ou investidores, onde fosse possível ver claramente as posições de cada um, limites, localização, nome etc.?

Então, esta é a parte do convencimento, apostando que, como em qualquer regra de compliance, a parte mais importante para que a regra seja realmente aplicável é o chamado "comprometimento da alta gestão".

Não bastam manuais e regras se elas, por desinteresse do investidor, não são implementadas.

E tudo fica mais simples quando não atuamos com os chamados "dados sensíveis", porquanto os dados necessários para a concessão de crédito têm foco próprio dentro da LGPD:

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

X - Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Muito bem, a legislação pertinente já existe e é plenamente aplicável: Código de Defesa do Consumidor e Cadastro Positivo.

Estes são alguns esclarecimentos, lembrando da importância de conceituar, no contrato de adquirência de recebíveis, os que sejam dados pessoais, a saber: nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e-mail, telefone, endereço e data de nascimento, demais informações cadastrais, financeiras, bancárias, fiscais e patrimoniais fornecidas pelo próprio Titular e/ou obtidas por consultas a cadastros públicos e birôs de crédito, ou relatório de visita à cedente.

Fica a dica: o maior risco para sua empresa é o reputacional, e a implantação da regra visa, dentre outros objetivos, proteger a reputação da sua empresa!

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